Recurso de multa por não acender luz baixa

Não faz muito tempo que o Código de Trânsito Brasileiro sofreu uma alteração. Agora ele penaliza o motorista que não trafega na via com luz baixa durante o dia. Essa infração é passível de multa ao condutor, mas se ele acreditar que está sendo injustiçado ele tem direito a recorrer. Nesse caso, ele precisa utilizar o recurso de multa por não acender luz baixa.

A luz baixa é exigida a noite, nos túneis que são providos de iluminação pública e também durante o dia. Essa sanção passou a vigorar visando diminuir os riscos de acidente. A alegação é que isso permite que um motorista consiga visualizar outro veículo transitando em sentido contrário de forma mais clara evitando, assim, o choque frontal entre eles.

O que é esse recurso de multa

O recurso de multa pro não acender luz baixa trata-se de um documento que o motorista ou proprietário do veículo utiliza para recorrer da penalidade de multa que lhe foi imputada. Já faz algum tempo que está previsto no Código de Trânsito Brasileiro essa obrigatoriedade até mesmo quando ainda está de dia.

Essa norma já existia anteriormente, mas era apenas para o período da noite quando o veículo estivesse transitando dentro da cidade que já é provida de sinalização, em túneis e também a noite.

Qual a sua finalidade

Quando um motorista é multado tem o direito de se defender e recorrer da penalidade que lhe foi imputada. Esse direito é exercido através do recurso que é um documento que deve conter uma serie de informações importantes como modelo, placa e chassi do veículo, documentos pessoais do motorista, número do auto de infração entre outros.

De acordo com a infração que ele cometeu há um recurso destinado a esse fim. No caso do recurso de multa por não acender luz baixa o motorista é autuado por ter sido flagrado sem essa luz acesa. Nesse caso, o documento que deve ser utilizado para recorrer dessa penalidade é o que estamos tratando.

Quem pode utiliza-lo

O proprietário ou condutor do veículo pode fazer uso do recurso de multa por não acender luz baixa. Diante disso, estamos disponibilizando no link a seguir um modelo desse tipo de recurso.

Modelo recursos por Não acender luz baixa

    
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