Recurso de multa por não conservar na faixa destinada

Algumas estradas brasileiras possuem mais de uma faixa no mesmo sentido. Isso facilita o tráfego dos veículos permitindo uma mobilidade maior e mais rápida. No entanto, o Código de Trânsito Brasileiro tem normas específicas para esse tipo de via para evitar abusos e acidentes. O que está determinado é que o veículo deve transitar na faixa da esquerda e a da direita deve ser usada para fazer uma ultrapassagem e em seguida retornar a faixa que lhe é destinada. Caso isso não seja cumprido o motorista pode ser multado.

Outra determinação que consta nessa lei é que a faixa mais a esquerda é destinada aos veículos lentos e pesados. Esse tipo de veículo também pode usar a faixa da direita, mas de acordo com o que já foi dito. No entanto, pode acontecer dele ter transitado na faixa direita e ter sido impedido de retornar a faixa que ocupada e ser multado. Nesse caso, ele pode entrar com recurso de multa por não conservar na faixa destinada.

O que é esse recurso de multa

O Código de Trânsito Brasileiro pune os motoristas que não cumprem suas determinações. Essas punições variam de acordo com a infração que ele cometeu, mas pode ser resumida em multa, perca do direito de dirigir e veículo detido.

Se o mesmo for multado por não manter o veículo na faixa a ele destinada e queira recorrer da decisão, ele deve fazer isso utilizando-se de um documento específico para essa situação: o recurso de multa por não conservar na faixa destinada.

Qual a sua finalidade

O objetivo desse recurso é dar o direito de defesa ao motorista. Dessa forma, ele pode ter a penalidade modificada ou até revogada. É necessário que algumas informações sejam preenchidas pelo condutor como placa do veículo e número da autuação, por exemplo.

Quem pode utiliza-lo

O recurso de multa por não conservar na faixa destinada é um documento que pode ser utilizado pelo condutor ou proprietário do veículo que se sinta prejudicado por tal penalidade. Dessa forma, no link a seguir estamos disponibilizando um modelo desse tipo de documento.

Modelo Recurso de multa por Não conservar na faixa destinada

    
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