Recurso de multa por não dar passagem

Os veículos que respondem a emergência como ambulâncias, polícia e carro de bombeiros, por exemplo, quando estão em pleno exercício devem ter as ruas livres ou os motoristas dos demais veículos devem dar passagem aos mesmos. Isso está previsto no Código de Trânsito Brasileiro além de outras determinações como dar passagem a deficientes físicos.

Apesar de estar previsto no CTB, muitos condutores acreditam que se infringirem uma lei para dar passagem a veículos de emergência, por exemplo, serão multados e essa é a justificativa para não saírem da frente. No entanto, esse impedimento é uma infração de trânsito cuja penalidade é justamente a multa.

Caso o motorista seja multado e tenha essa justificativa, ele pode recorrer da decisão já que isso também está previsto em lei. Nesse caso, ele deve utilizar o recurso de multa por não dar passagem.

O que é esse recurso

Quando um motorista recebe uma multa de trânsito por não ter saído da frente de um veículo de emergência, mas acredita estar sendo injustiçado ou quer que a penalidade seja mais branda, ele pode entrar com recurso solicitando isso e expondo os motivos que o levaram a não dar passagem.

Isso deve ser feito através de um documento próprio para isso como é o caso do recurso de multa por não dar passagem. Este deve conter diversas informações importantes relacionadas ao veículo, ao auto e ao motorista. Mas além desses dados ele também deve explanar o porquê de não ter agido de acordo com o que está previsto no CTB. Se essas informações forem dadas corretamente e o motivo seja plausível, a multa pode até ser revogada.

Qual a sua finalidade

Esse tipo de recurso tem por finalidade dar oportunidade de defesa ao condutor que foi multado por não ter dado passagem a um veículo de emergência ou outros casos como um pedestre deficiente, por exemplo.

Quem pode utiliza-lo

O recurso de multa por não dar passagem é um documento que tanto pode ser utilizado pelo motorista quanto pelo proprietário do veículo multado. Sendo assim, no link a seguir está disponível um modelo desse documento.

Modelo de Recurso de multa por Não dar passagem

    
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