Recurso de multa por transitar na faixa de pedestres

No Código de Trânsito Brasileiro está previsto que o motorista não deve parar na faixa de pedestres. Isso constitui em infração média que é passível de multa, é o que está estabelecido no artigo 183 da referida lei. Além da multa, o motorista ainda recebe pontos na carteira.

No entanto, existem certas situações que o motorista não para sobre a faixa de forma voluntaria, mas por causa da impossibilidade de movimentar o veículo como, por exemplo, há congestionamento que impede que o veículo avance quando o sinal luminoso muda. Nesse caso, o auto de infração pode tentar ser revertido pelo condutor através do recurso de multa por transitar na faixa de pedestres.

O que é esse recurso de multa

Por vezes o motorista pode ser multado de forma injusta. Quando isso acontece ele tem todo o direito de entrar com o recurso solicitando que as medidas que foram adotadas contra ele como a multa e os pontos na carteira sejam reconsiderados.

Constitui em infração média o motorista parar seu veículo sobre a faixa de pedestre, pois ela é destinada a facilitar a passagem do cidadão que está a pé. Quando um veículo fica sobre a mesma acaba atrapalhando o pedestre, é por isso que há um artigo no Código de Trânsito Brasileiro que trata disso.

O motorista que for multado em decorrência de tal ato, mas que tenha agido de forma involuntária tem o direito de entrar com recurso de multa por transitar na faixa de pedestre. O proprietário do veículo deve encaminhar sua defesa prévia caso identifique alguma inconsistência ou erro na autuação.

Qual a sua finalidade

O objetivo desse tipo de recurso é permitir que o motorista que foi autuado por parar o veículo sobre a faixa de pedestre possa recorrer da decisão. Normalmente, ele recebe multa e é pontuado na carteira. Caso consiga ganhar o recurso essas medidas serão invalidadas.

Quem pode utiliza-la

O próprio motorista do veículo autuado pode entrar com o recurso de multa por transitar na faixa de pedestre. Assim, estamos disponibilizando um modelo desse tipo de recurso no link a seguir.

Modelo Recurso de multa por transitar na Faixa de Pedestres

    
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