Requerimento de revisão e extinção da dívida ativa

A Dívida Ativa da União nada mais é do que um conjunto de diversos débitos de pessoas jurídicas e físicas com órgãos públicos federais, como por exemplo a Receita Federal, o Ministério dos Transportes, entre outros órgãos que não são pagos de forma espontânea, seja de natureza tributária ou não.

Após a realização do devido processo legal, os órgãos conferem estes débitos com uma certeza, boa liquidez e exigibilidade, o que permite ingressar de forma judicial contra os contribuintes em processos de execução fiscal.

Por uma situação de inscrição o contribuinte deverá receber um DARF, o que é um documento de arrecadação das receitas federais, com todas as informações sobre os débitos, o que inclui o endereço, telefone da PGFN para contato e muitas outras informações.

dívida ativaÉ importante citar que a dívida inscrita em dívida ativa é devidamente identificada por um número específico, para a sua identificação e o seu acompanhamento de processos administrativos.

Como funcionam o requerimento?

Os contribuintes que discordarem do valor de débito poderão protocolar juntamente e as unidades de atendimento competentes o requerimento de revisão de débito que estiver inscrito em dívida ativa da união, juntamente com diversos documentos comprobatórios de pedidos.

Procure analisar com isto que conforme os artigos do código tributário nacional os pedidos de revisão não suspendem a exigibilidade do débito de forma tributária.

A dívida ativa da união é atualizada mensalmente através de taxa SELIC. Além disto outra informação importante é que poderão ser parcelados qualquer tipo de débito em dívida ativa da união, onde o valor não seja superior de R$ 500 mil reais, o débito que o valor for superior a R$ 500 mil poderá ser parcelado desde que não esteja devidamente incluído nas hipóteses de vedações previstas por lei.

Qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar a revisão de extinção de dívida. E por isso existe um formulário que deverá ser utilizado para esta finalidade. Logo em seguida, confira alguns modelos de formulários de revisão e extinção de dívida que você poderá utilizar conforme a sua necessidade, e que poderá fazer toda a diferença na sua vida tanto tributária como fiscal.

Requerimento de revisão e extinção da dívida ativa

    
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