Termo de Cessão de Uso de Imagem

Existem muitas pessoas que trabalham com a própria imagem ou fotografando, pintando, desenhando, enfim, realizando algum tipo de trabalho que necessite de autorização para que ela seja utilizada. Essa autorização é concedida pela assinatura do termo de cessão de uso de imagem.

Esse termo é muito importante, pois nele deve constar por quanto tempo a imagem pode ser usada, se será por tempo indeterminado ou determinado. além do mais, o detentor dos direitos autorais pode limitar a finalidade para qual a imagem pode ser usada. Sendo assim, se quem recebeu esse termo não respeitar o que está contido nele terá de arcar com as consequências de tal ato.

O que é esse termo?

termo-de-cessao-de-uso-de-imagemO termo de cessão de uso de imagem é um documento assinado pelo cedente que cede os direitos autorais da imagem para outra pessoa. Ela funciona como se fosse uma autorização para que alguém faça uso da imagem sem que tenha alguma consequência por causa disso.

É importante que nela conste por quanto tempo a imagem pode ser utilizada e para quais fins. Assim, se ela for usada após o prazo determinado, por exemplo, quem utilizou a imagem é passível de receber as sanções por tal ato.

Qual a sua finalidade?

O objetivo desse documento é autorizar que determinada pessoa ou agencia utilize dos direitos da imagem sem que tenha de sofrer alguma sanção por esse ato. Para isso, é preciso que ele seja preenchido completamente e assinado pelo cedente. No caso de ser um menor de 18 anos que não seja emancipado ou que seja alguém que esteja interditado por meio de decisão judicial, o seu representante legal é que deve assina-lo.

Após a assinatura esse termo deve ser registrado em um Cartório de Registro de Títulos e Documentos para que a publicidade seja garantida bem como a segurança entre as partes.

Quem pode usar?

O termo de cessão de uso de imagem é um documento utilizado por quem detém o direito de uso da mesma, mas que decide cedê-la a outra pessoa para que ela faça uso dela. No link a seguir está disponível um modelo desse termo.

Termo de Cessão de Uso de Imagem

    
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