Modelo de ação de restituição de quantia paga

O ato de comprar sempre é prazeroso. Afinal, ter a possibilidade de adquirir aquilo que está necessitando ou que gostaria ter provoca uma sensação maravilhosa em qualquer pessoa. Mas algumas vezes pode acontecer do produto comprado apresentar algum defeito logo nas primeiras horas de uso. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o cidadão pode solicitar a troca do produto por outro sem defeito ou receber a quantia paga. Caso a opção escolhida tenha sido a ultima é necessário que o mesmo faça uso da ação de restituição de quantia paga.

Não é comum comprar um produto novo que apresente algum defeito. No entanto, as fábricas também podem errar ao monta-lo ou ate durante o transporte. É por essa razão que os testes devem ser feitos sempre a fim de garantir a qualidade dos mesmos. Mesmo com toda a tecnologia de ponta existente, profissionais qualificados e tarefas muito bem divididas falhas podem acontecer. Para evitar que o consumidor seja ludibriado é que foi criado o CDC que garante o direito ao mesmo de ter o valor pago restituído.

O que é uma ação de restituição de quantia paga

A ação de restituição de quantia paga se trata de um processo que é movido judicialmente pelo consumidor. Isso é possível já que tem previsão no Código de Defesa do Consumidor. Existem algumas situações que tal possibilidade é permitida como quando o produto apresenta algum defeito e o mesmo não é consertado dentro de determinado prazo, por exemplo.

O consumidor sai ganhando com essa determinação já que algumas empresas procuram vence-lo pelo cansaço e não fazer um trabalho de qualidade que o deixe satisfeito. Produtos danificados ou que são entregues numa quantidade errada, por exemplo, são passiveis de restituição.

Qual a sua finalidade

O objetivo desse processo é permitir que o consumidor que pagou por certo item defeituoso receba a quantia paga já que a empresa não realizou o seu reparo como devido.

Quem pode utilizar

A ação de restituição de quantia paga pode ser movida pelo próprio consumidor. Desse modo, há um link com esse modelo disponível a seguir.

Modelo de Ação de restituição de quantia paga

    


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