Modelo de anotação do contrato na carteira de trabalho

Sempre que um empregado é admitido até mesmo quando se trata de um contrato de experiência, é obrigação da empresa fazer as anotações necessárias na carteira de trabalho do mesmo no prazo de 48 horas. Essa contagem é iniciada a partir da admissão do empregado e caso não seja respeitada o Ministério do Trabalho pode aplicar uma multa.

A CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social – trata-se de um documento obrigatório que consta de todas as informações que são essenciais com relação aos contratos de trabalho de certo empregado. Como constitui um histórico da vida profissional sempre que há uma contratação é preciso fazer a anotação do contrato na carteira de trabalho.

O que é a anotação do contrato

A anotação do contrato na carteira de trabalho é obrigatória e o empregador deve fazê-la no prazo máximo de 48 horas após o empregado ter sido admitido na empresa. Se essa anotação não for feita na CTPS o Ministério do Trabalho entende como uma irregularidade trabalhista e administrativa que gera multa e indenização e que também pode configurar em ilícito cuja natureza é criminal com a pena de restrição da liberdade de se locomover por parte do infrator.

Na carteira de trabalho deve conter a função que será ocupado pelo empregado que foi contratado e o tipo de remuneração que ele receberá, se será fixa ou gratificação. As anotações devem ser feitas em decorrência da data-base, quando o trabalhador solicita, caso o contrato seja rescindido ou tenha a necessidade de comprovar perante a Previdência Social.

Qual a finalidade dessa anotação

O objetivo dessa anotação é registrar todas as informações referentes ao cargo que o novo empregado foi contratado para ocupar. O empregador tem o prazo de 48 horas para realiza-las após ter admitido o funcionário e se as anotações não forem feitas ele está sujeito a receber multa.

Quem pode usar

A anotação do contrato na carteira de trabalho deve ser feita pelo empregador na CTPS do empregado que foi contratado para ocupar certo cargo. Sendo assim, no link a seguir está disponível um modelo desse tipo de anotação.

Modelo de Anotação do Contrato na Carteira de Trabalho

    


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