Modelo de autorização de taxas em folha de pagamento

De acordo com o que está previsto na CLT em seu artigo 462, o empregador somente pode fazer um desconto no salário do seu empregado nas quantias referentes a adiantamentos ou valores que estão especificados no contrato coletivo ou lei. Sendo assim, o documento utilizado para tal fim é a autorização de desconto em folha de pagamento.

O empregado possui diversos direitos como receber parte do seu salário antecipado ou receber vale-transporte, por exemplo, ambas as situações são passiveis de desconto em folha. Mas em nenhuma hipótese o empregador pode descontar seu salário sem que seu funcionário tenha autorizado tal ato. Se isso acontecer o empregado está respaldado na CLT no artigo 462 que proíbe o empregador de descontar o salário do funcionário sem que ele tenha dado autorização prévia para isso.

O que é essa autorização de desconto

A autorização de desconto em folha de pagamento trata-se de um documento que o empregado utiliza permitindo que seu salário tenha certo desconto que foi acertado com o empregador. É importante que ele contenha a assinatura do mesmo para que o documento tenha validade.

O valor descontado deve ser referente a adiantamento salarial que o empregado tem direito como no caso do vale-transporte, por exemplo. Em hipótese alguma o funcionário deve receber seu salário descontado sem que o mesmo tenha autorizado. Isso está previsto na própria CLT. Dessa forma, evita-se qualquer conflito ou transtorno que não seja necessário.

Qual a sua finalidade

A finalidade desse tipo de autorização é que o empregador possa efetuar desconto na folha de salário de seu empregado mediante sua autorização. Somente dessa forma é que ele pode descontar um adiantamento ou valor que está previsto em lei ou no contrato de trabalho.

Quem pode utiliza-la

A autorização de desconto em folha de pagamento é um documento que somente o empregado pode emitir. Dessa forma, qualquer desconto que esteja relacionado a adiantamento ou valor que está especificado na lei ou contrato é que pode ser descontado. Sendo assim, no link a seguir está disponibilizado um modelo desse tipo de documento.

Modelo de autorização de taxas em folha de pagamento

    


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