Modelo de aviso de revogação de licitação

No poder público quando ele precisa adquirir um bem ou contratar algum serviço é preciso que seja feita uma licitação para que possa escolher a proposta que é mais vantajosa para si. Esse ato é tão importante que há uma lei que regulamenta o que está previsto no artigo 37 em seu inciso XXI que a Constituição Federal possui, é a lei 8666/93. Mas se por algum motivo a licitação ela não possa ser realizada é preciso fazer uso do aviso de revogação de licitação.

A lei 8666/93 regulamenta a realização da licitação no poder público, mas ela também tem a previsão que o processo licitatório pode ser anulado ou revogado através de despacho fundamentado. Isso está previsto na alínea c do artigo 109 da referida legislação e no inciso IX do artigo 38 da lei de licitação.

O que é esse aviso

O aviso de revogação de licitação é um comunicado que informa a todos os interessados que a realização da licitação que estava em andamento foi revogada, ou seja, não tem mais efeito. A licitação é feita para garantir que o poder público vai selecionar a proposta que é mais vantajosa para ele. Isso é feito quando ele pretende adquirir bens ou contratar serviços.

Nesse comunicado é importante que esteja presente o número da licitação que está sendo revogada, qual era o seu objetivo, como que a escolha seria feita e o motivo que levou o poder público a não levar adiante a realização do mesmo. É importante que tenha o nome do município e a data que o aviso foi redigido além da autoridade executiva como prefeito ou governador, por exemplo.

Qual a sua finalidade

O objetivo desse aviso é tornar público o porquê da licitação que estava sendo realizado ser revogado. Na própria lei da licitação está previsto que isso pode acontecer, portanto, não se trata de um ato que vai contra a lei.

Quem pode utiliza-o

O aviso de revogação de licitação é comumente utilizado pelo poder público que estava realizando o processo licitatório. Diante disso, no link a seguir está disponível um modelo desse tipo de comunicado.

Modelo de aviso de revogação de licitação

    


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