Modelo de carta de comunicado de reajuste do valor do aluguel

Todas as locações de imóveis urbanos, sejam eles residenciais ou comerciais são devidamente regulamentadas a partir da lei de número 8.245/91.

Saiba que conforme a legislação há no artigo de número 18 a possibilidade de que as partes se fixem em comum acordo com cláusulas de reajustes de valores de aluguel, o que geralmente deverá incluir uma periodicidade e o índice utilizado por todo este tipo de ajuste.

Por mais convencional que sejam as partes, e se estipulem os contratos que os reajustes serão anuais, os índices que são mais utilizados para este é o IGP – M, que é o índice Geral de preços e mercado da fundação Getúlio Vargas.

Entre outros índices determinados utilizados podemos citar o INPC, que nada mais é do que o índice nacional de preços ao consumidor do IBGE, entre outros índices de preços aos consumidores amplos, que fazem parte também do IBGE.

Modelo de carta de comunicado de reajuste do valor do aluguelQuando falamos de locação residencial, saiba que não é permitido que se vincule um reajuste aos salários mínimos, com uma variação cambial ou ainda moedas estrangeiras, tudo de acordo com o artigo 85 da norma mencionada anteriormente. Independente de qual for a periodicidade e os índices que forem optados por ambas as partes, na época de reajustes os locadores deverão comunicar os locatários com uma boa antecedência com relação aos novos valores específicos de aluguel.

Os contratos de aluguel que se estendem por períodos de tempo maiores de um ano, poderão conter as cláusulas que regulamentam este processo e a comunicação.

No comunicado é interessante que os usuários tenham a informação em escrito de que estão sendo comunicados conforme as cláusulas de contrato de locação que seja devidamente firmado a partir da parte locatária, com seu valor mensal especificado inclusive em centavos, a partir da data x do mês corrente.

É necessário que tenha ainda a assinatura do dono do imóvel, bem como a data de realização deste tipo de documento.

Logo abaixo confira um modelo de carta de comunicado de reajuste de aluguel, e aproveite-se para utilizar este tipo de documento conforme a sua necessidade.

Modelo de carta de comunicado de reajuste do valor do aluguel

    


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