Modelo de declaração de consentimento e autorização dos pais ao casamento

De acordo com o que está disposto no Código Civil em seu artigo 5 e inciso II, somente após completar dezoito anos é que uma pessoa está habilitada para praticar qualquer ato da vida civil e nisso está incluso o casamento. Quando se tem entre dezesseis e dezoito anos diz-se que é a idade núbil e o casamento nessas condições somente pode ser realizado mediante uma autorização dos pais.

Caso contrário, ele pode ser anulado conforme está disposto no artigo 1550 do Código Civil. Para que isso não aconteça é preciso utilizar a declaração de consentimento e autorização dos pais ao casamento. Esse documento mostra que os pais dos noivos estão cientes do desejo que eles possuem de unir matrimonialmente e que eles consentem e autorizam a realização do enlace matrimonial.

O que é essa declaração de consentimento

A declaração de consentimento e autorização dos pais ao casamento é um documento pelo qual os pais do menor que deseja se casar declaram que sabem dessa vontade, consentem e autorização a realização do mesmo. Somente com esse documento o casamento não pode ser anulado.

Essa declaração é solicitada quando ao menos um dos noivos ainda não possui a maioridade prevista no Código Civil. Caso essa declaração não seja apresentada o casamento que foi realizado sem a devida autorização pode ser anulado já que o menor de idade encontra-se na idade núbil conforme o que está disposto no Código Civil.

Nessa declaração deve conter os dados dos pais como nome, profissão, estado civil, nacionalidade, números dos documentos pessoais e endereço de residência. Após o texto de autorização e consentimento deve conter o nome do filho do casal, sua data de nascimento e o nome do futuro cônjuge bem como seus dados pessoais.

Qual a sua finalidade

Essa declaração tem por objetivo mostrar que os pais estão cientes do desejo do jovem casal de se casar e que eles consentem e autorizam a realização do mesmo.

Quem pode utiliza-lo

A declaração de consentimento e autorização dos pais ao casamento é utilizado pelos pais do menor que deseja se unir em matrimonio. Com isso, no link a seguir está disponível um modelo desse tipo de documento.

Modelo de declaração de consentimento e autorização dos pais ao casamento

    


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