Modelo de notificação ao arrendatário para exercer o direito de preferência

Em alguns contratos de arrendamentos de imóvel rural que são disciplinados a partir do Estatuto da Terra (Lei 4504/64) e o seu respectivo regulamento de decreto número 59566/66, saiba que há muitas implicações que precisam ser analisadas com todo o cuidado, principalmente no que diz respeito ao direito de preferência de aquisição no caso de venda de propriedades arrendadas.

A lei que trata de arrendamento rural acabou sendo elaborada com um objetivo de proteger os arrendatários, observando todas as suas funções sociais de preservação ode trabalho, bem como de produção de alimentos, a proteção a dignidade da pessoa, entre outras coisas.

Modelo de Notificação ao Arrendatário para Exercer o Direito de Preferência

Para o caso de venda de propriedade rural arrendada, os arrendatários têm o direito de preferência na aquisição conforme assim se determina, com isto o Estatuto da Terra, no caso de uma alienação do imóvel arrendado, o arrendatário deverá ter uma preferência para o adquirir em igualdade de condições. Devendo inclusive o proprietário lhe dar um maior e melhor conhecimento da venda com a finalidade de exercitar seu direito dentro de 30 dias a contar da data de notificação judicial efetuada mediante os recibos.

Informações importantes sobre o modelo de notificação ao arrendatário

Saiba que quando houver mais de um arrendatário para uma mesma área, a questão deverá ser bem mais complexa, e ainda qualquer um dos arrendatários poderá exercer o direito de preferência, ou seja, todos precisam ser devidamente notificados. Em contrapartida, este direito apenas poderá ser exercido sobre uma totalidade da área que for arrendada.

Para o caso de ausência de notificações, ou ainda notificações irregulares que não se atenda as determinações legais, o arrendatário deverá ter os prazos de seis meses, estes contabilizados no registro de escritura pública e de venda, para depositar os preços de venda e ainda exercer o direito de aquisição de imóveis.

O risco é tão grande que ainda que o arrendatário seja devidamente notificado, e a transação seja concluída pelo valor constante de notificação havendo registros de escritura pública que possa constar o valor menor que o da notificação para exercer o direito de preferência sobre o imóvel.

Veja logo abaixo modelos de Notificação ao Arrendatário para Exercer o Direito de Preferência.

Modelo de Notificação ao Arrendatário para Exercer o Direito de Preferência

    


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