Modelo de pedido de enquadramento como Microempresa – ME

Inúmeros novos negócios têm surgido por todo o país. Mas para que eles estejam recolhendo seus tributos e possam assinar as carteiras de trabalho de seus funcionários eles devem estar registrados.

 

O próprio empresário pode fazer o pedido de enquadramento como microempresa. Para isso, seu negócio deve se enquadrar nessa categoria que tem de faturamento anual um valor reduzido. Assim, os seus tributos são realizados de forma mais simplificada e ela estará cumprindo os demais requisitos legais.

 

O que é um pedido de enquadramento como microempresa?

Quando um empresário atende aos requisitos para que seu negócio seja enquadrado como microempresa ele deve fazer o pedido para tal fim. Para isso, ele deve preencher os dados necessários no documento próprio para isso que é muito conhecido como pedido de enquadramento como microempresa.

Modelo de pedido de enquadramento como Microempresa – ME

Todos os procedimentos e atos necessários para que ocorra a formalização do enquadramento estão disciplinados por meio de uma Instrução Normativa junto ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.

Quem pode fazer esse pedido?

Com a Lei Geral ficou instituído o regime tributário para os pequenos negócios que prevê uma redução na carga de impostos e um processo de cálculo e recolhimento mais simplificado que é conhecido por Simples Nacional.

Dessa forma, o conceito dos pequenos negócios é dado de acordo com a receita bruta anual que eles apresentam. No caso da microempresa essa receita deve ser igual ou inferior a 360 mil reais e ela será assim chamada se for uma sociedade empresaria, empresa individual, sociedade simples ou empresário.

O próprio empresário pode solicitar o enquadramento de sua empresa como ME se ela atender aos requisitos para isso pois essa classificação não é automática. Uma das formas de fazer esse enquadramento é quando for fazer o registro.

Mas essa não é a única forma que tem pois esse pedido pode ser feito a qualquer momento desde que os requisitos necessários sejam cumpridos pela empresa. Para isso, o empresário deve utilizar um documento próprio para esse fim.

Como esse tipo de documento provoca alguns questionamentos e dúvidas a quem não tem familiaridade com ele, estamos disponibilizando um modelo para quem tiver interesse no link a seguir.
Modelo de pedido de enquadramento como Microempresa – ME

    


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