Modelo de recibo de pagamento de parcela de acordo judicial

Uma transação ou acordo que é firmado entre as partes é uma forma de encerrar um processo judicial com seu julgamento em conformidade com o que está previsto na alínea b do artigo 487 em seu inciso II do Código de Processo Civil. Para que seja confirmado que houve o recebimento da parcela que foi firmado no acordo é preciso fazer uso do recibo de pagamento de parcela de acordo judicial.

Os valores da parcela são estipulados por o termo de acordo após as partes terem se entendido. Ele também serve determinar a forma de pagamento, a penalidade que deve ser aplicada em caso de inadimplência e as demais especificações de acordo com cada caso. As parcelas que forem acordadas devem ser pagas com o uso de recibo que comprove que o mesmo está sendo utilizado.

O que é esse recibo de pagamento

O recibo de pagamento de parcela de acordo judicial é um documento pelo qual se declara que determinado valor foi pago por uma pessoa ou empresa. A justiça pode ser acionada quando as partes não conseguem chegar a um acordo sem o intermédio de uma autoridade judicial.

No artigo 334 do Código de Processo Civil estabelece que deve ser realizada uma audiência de conciliação ou mediação para tentar fazer com que as parte tenham uma autocomposição. Isso também vale para a Justiça do Trabalho já que no artigo 764 da própria CLT está estabelecido que tanto os dissídios coletivos quando os individuais sempre são sujeitos a conciliação.

Somente após as partes se entenderem é que o termo de acordo pode ser feito estipulando os valores, como que o pagamento será realizado, qual a penalidade aplicada por inadimplência entre outras especificações de acordo com o caso.

Qual a sua finalidade

A finalidade desse tipo de recibo é comprovar que determinada pessoa ou empresa realizou o pagamento conforme foi estipulado no acordo judicial.

Quem pode utiliza-lo

O recibo de pagamento de parcela de acordo judicial pode ser utilizado por quem receber os valores que ficaram acertados no acordo. Com isso, no link a seguir está disponível um modelo desse tipo de documento.

Modelo de recibo de pagamento de parcela de acordo judicial

    


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