Modelo de recurso de multa com dois veículos na fotografia

O Código de Transito Brasileiro em seu artigo 280 paragrafo segundo dispõe que a infração pode ser comprovada através de equipamento audiovisual que seja regulamentado pelo CONTRAN. Isso comumente é utilizado nas multas que constam em sua notificação uma foto do veículo no exato momento que a irregularidade foi cometida. Caso essa foto apareça com mais de um veículo o motorista que foi autuado pode entrar com recurso de multa com dois veículos na fotografia, pois não há como provar quem cometeu o ato infracional.

Todo motorista que é autuado por infração de transito recebe em sua residência o auto de infração com todos os dados relativos a irregularidade cometida. Quando essa irregularidade é flagrada por equipamento que tira foto do momento da infração, tal prova é enviada ao mesmo para que possa averiguar se realmente era ele o infrator. Mas quando a fotografia tem mais de um veículo fica impossível determinar qual deles cometeu a infração e isso é passível de recurso.

O que é esse recurso de multa

O recurso de multa com dois veículos na fotografia é um documento pelo qual o motorista autuado por cometer infração de transito pode recorrer de tal afirmação quando na fotografia aparecem dois veículos no mesmo instante do cometimento da irregularidade. Afinal, há dúvidas de quem realmente cometeu a infração, ou seja, qual dos veículos desrespeitou as leis de transito.

É comum que equipamentos autorizados pelo CONTRAN sejam colocados nas vias para flagrar os veículos que cometem algum tipo de infração como andar acima da velocidade máxima permitida, por exemplo. Quando o cometimento da infração é flagrado por equipamentos que tiram fotografia do momento que a irregularidade foi cometida e se apresentam dois veículos naquele instante, não tem como saber qual deles realmente foi o infrator. Como é preciso comprovar a culpa, o auto de infração fica insubsistente e o motorista isento de responsabilidade.

Qual a sua finalidade

O objetivo desse recurso é dar a oportunidade do motorista autuado apresentar sua versão dos fatos e, com isso, ser isento de responsabilidade.

Quem pode utiliza-lo

O recurso de multa com dois veículos na fotografia pode ser usado pelo motorista que foi autuado. Sendo assim, no link a seguir está disponível um modelo desse tipo de documento.

Modelo de recurso de multa com dois veículos na fotografia

    


Deixe um Comentário: