Modelo de recurso de multa por descrição incorreta do veículo

Quando um veículo comete qualquer tipo de infração que está previsto no Código de Transito Brasileiro, ele recebe uma autuação na sua casa com todas as características do veículo, data, hora e infração cometida. Tudo isso deve constar na autuação para que o condutor tenha condições de avaliar se realmente aquele veículo é de sua propriedade e se ele era o motorista naquela ocasião. Caso a descrição esteja incorreta ele pode fazer uso do recurso de multa por descrição incorreta do veículo.

Não é incomum que o proprietário de um veículo empreste o mesmo a algum parente ou amigo que acabe cometendo alguma infração de transito. Outra possibilidade é o veículo ter a placa clonada, mas todas as demais as suas características não serem idênticas ao do veículo verdadeiro. Nesse tipo de situação, o proprietário do veículo verdadeiro pode recorrer da aplicação da multa já que não se trata do seu bem móvel.

O que é esse recurso de multa

O recurso de multa por descrição incorreta do veículo é um documento que permite ao proprietário de veículo autuado recorrer da aplicação de tal penalidade quando a descrição que consta na autuação não corresponde ao bem de sua propriedade.

Existem diversos motivos para que isso ocorra como clonagem da placa do veículo, por exemplo. Na autuação de multa que é recebida em casa deve conter certas informações que são importantes para a identificação e confirmação do veículo como sua placa, modelo e cor. Caso essas características sejam diferentes do veículo de propriedade do autuado ele pode recorrer da aplicação da multa e até fazer com que ela seja cancelada bem como as demais penalidades impostas.

Qual a sua finalidade

A finalidade desse recurso é permitir ao condutor autuado a oportunidade de recorrer da aplicação da multa já que as características do veículo que cometeu a infração são diferentes do veículo que o mesmo possui.

Quem pode utilizar

O recurso de multa por descrição incorreta do veículo é de utilização do condutor autuado. Diante disso, um modelo desse recurso está disponível no link a seguir.

Modelo de recurso de multa por descrição incorreta do veículo

    


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