Modelo de recurso de multa por dirigir na contra mão

O Código de Transito Brasileiro em seu artigo 186 inciso II dispõe que o motorista que transita nas vias que possuem sinalização regulamentando o sentido único de circulação na contramão está cometendo uma infração gravíssima cuja punição é a multa. Além da multa o condutor recebe sete pontos na carteira por não respeitar a lei.

Ainda no CTB está previsto que a via deve estar devidamente sinalizada tanto aos condutores quanto aos pedestres. Assim não se pode alegar que não conhecia tal determinação. Mas se acontecer do motorista não concordar com tal acusação e quiser se defender ele pode fazer uso do recurso de multa por dirigir na contra mão.

O que é esse recurso de multa

Está previsto que todo condutor que for autuado por cometer qualquer infração prevista no Código de Transito Brasileiro tem direito a recorrer da penalidade que lhe foi imputada. Para isso há um documento específico que é o recurso de multa por dirigir na contra mão.

O motorista possui um tempo determinado para poder entrar com esse recurso na junta julgadora. Esse prazo está descrito na autuação que é recebida em casa. além de conter esse prazo essa autuação também descreve o veículo com suas características como placa, cor, modelo, lugar que estava transitando quando cometeu a infração, dia e hora.

Todas essas informações servem para dar uma base ao condutor se realmente era ele que estava conduzindo o veículo naquele dia ou se tinha emprestado a alguém que foi o responsável por cometer tal infração.

Qual a sua finalidade

O recurso de multa tem por objetivo dar a oportunidade do motorista se defender mostrando seu lado da historia através de argumentos e provas que comprovem sua inocência. Assim ele consegue provar na junta julgadora que ele não foi responsável por cometer tal infração ou que naquela via não tinha sinalização indicando se tratar de mão única.

Quem pode utiliza-lo

O recurso de multa por dirigir na contra mão é um documento de uso de motorista que foi acusado de cometer tal infração. Assim, um modelo desse recurso está disponível no link a seguir.

Modelo de recurso de multa por dirigir na contra mão

    


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