Modelo de recurso de multa por transitar na contramão

No Brasil há o Código de Transito Brasileiro que dispõe do que é ou não infração de transito bem como as punições para quem comete cada uma delas. De acordo com essa lei em seu artigo 186 e inciso II, o motorista que transita na contramão da via que possui sinalização que regulamenta o sentido único de circulação comete uma infração gravíssima cuja punição é a multa mais sete pontos na carteira.

No entanto, se a via não estiver devidamente sinalizada o condutor pode tentar cancelar tal autuação através do recurso de multa por transitar na contramão. É essencial que todas as vias possuam sinalização adequada para nortear tanto os condutores quanto os pedestres. Caso contrário, o transito fica um caos, pois ninguém sabe o sentido da via, quando ultrapassar, a velocidade máxima permitida entre outros.

O que é esse recurso de multa

O motorista que transitar numa via na contramão sendo que ela está devidamente sinalizada que seu sentido é único, se for flagrado cometendo tal infração é multado e ainda perde sete pontos na carteira de habilitação.

Se a via que ele estava transitando na contramão não possuir sinalização adequada ele pode recorrer de tal autuação entrando com o recurso de multa por transitar na contramão. Esse recurso é um documento que permite ao motorista mostrar sua versão dos fatos, comprovar que o mesmo não cometeu tal infração porque quis, mas por não ter sinalização no local. Por causa disso, o mesmo acabou cometendo tal infração sem ter a mínima intenção de ir contra o que está disposto no Código de Transito Brasileiro.

Qual a sua finalidade

O objetivo desse recurso é fornecer ao motorista autuado por transitar na contramão de se defender, mostrar a autoridade competente que irá julgar seu caso que o mesmo não teve a intenção de cometer tal infração de transito, mas como não havia sinalização no local o mesmo acabou por infringir a lei sem saber. Com isso, a autuação pode ser cancelada com a apresentação desse recurso.

Quem pode utilizar

O recurso de multa por transitar na contramão é de uso do motorista autuado pelo cometimento de tal infração de transito. Diante disso, um modelo desse documento está disponível no link a seguir.

Modelo de recurso de multa por transitar na contramão

 

    


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