Modelo de recurso de multa por veículo sem placa de identificação

Todo veículo possui uma placa de identificação, pois facilita saber quem é seu proprietário. Por isso, quando um veículo é flagrado sem ela acaba cometendo uma infração gravíssima que tem como punição a multa, remoção e até a apreensão do veículo segundo o que está estabelecido no Código de Transito Brasileiro em seu artigo 230 inciso IV. Além do mais, o motorista perde sete pontos na carteira por infringir a lei.

No entanto, existem algumas situações que a ausência da placa acontece por motivos que vão além da vontade do condutor como, por exemplo, quando ela se solta e cai quando o veículo passa por algum buraco na pista. Caso esse tenha sido o ocorrido o mesmo pode fazer uso do recurso de multa por veículo sem placa de identificação.

O que é esse recurso de multa

O Código de Transito Brasileiro é duro quanto ao cometimento de alguma infração de transito. Entre as punições estão pagamento de multa, pontos na carteira e apreensão do veículo. O motorista que transita pelas vias sem a placa de identificação do veículo está descumprindo a lei cometendo uma infração gravíssima e por isso essas três penalidades são aplicadas ao mesmo, afinal, essa é uma parte fundamental do veículo que ajuda as autoridades a identificarem o proprietário daquele bem móvel.

Mas como isso pode acontecer contra a vontade do mesmo, no próprio Código de Transito Brasileiro prevê que o condutor pode recorrer da aplicação das penalidades através do recurso de multa por veículo sem placa de identificação. Através desse documento ele pode ter a autuação cancelada.

Qual a sua finalidade

O objetivo desse recurso é permitir que o motorista comprove que o mesmo não retirou a placa do veículo porque quis, mas por incidente que aconteceu durante o trajeto como a placa ter caído após passar por um buraco na pista ou ter sofrido uma batida na traseira, por exemplo.

Quem pode utilizar

O recurso de multa por veículo sem placa de identificação pode ser utilizado pelo motorista que foi autuado por cometer tal infração. Com isso, está disponível no link a seguir um modelo desse documento.

Modelo de recurso de multa por veículo sem placa de identificação

    


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