Modelo de recurso por estacionar em locais fora do horário permitido

Em alguns locais é permitido estacionar o veículo a qualquer hora; em outros, é proibido até mesmo parar o veículo para uma pessoa descer; mas também existem aqueles locais que a proibição do estacionamento é apenas durante um horário específico. Todas essas permissões e proibições são indicadas por placas que estão especificadas no Código de Trânsito Brasileiro.

No entanto, alguns condutores não respeitam as determinações e acabam indo contra o que está previsto em lei e isso acarreta em penalidade para o mesmo. Caso ele seja multado por ter estacionado num horário que não era permitido ele pode fazer uso do recurso por estacionar em locais fora do horário permitido para se defender e mostrar seu lado da historia.

O que é esse recurso

O recurso por estacionar em locais fora do horário permitido é um documento que garante o direito de defesa do motorista multado. A defesa está prevista em lei e sempre que o condutor é notificado da infração tem um tempo limite para poder recorrer de tal penalidade.

Ao fazer o seu recurso ele deve encaminha-lo para a junta que vai julgar o seu caso. É importante que nesse recurso estejam argumentos convincentes, que contestem a aplicação daquela penalidade e que comprovem que o mesmo não cometeu nenhuma infração para ser punido.

Qual a sua finalidade

O objetivo de um recurso é convencer a junta julgadora que o auto de infração é insubsistente, ou seja, ele contem erros formais em sua lavratura, ou que o cometimento daquela suposta infração não condiz com a realidade dos fatos.

Para isso, o condutor multado deve utilizar de argumentos que combatam a infração. Caso existam provas convincentes que o mesmo não cometeu tal infração ele também pode fazer uso das mesmas. Assim, com tudo mostrado ao seu favor o mesmo pode ser liberado do pagamento da multa ou ter a aplicação da penalidade prevista para tal infração transformada numa mais branda.

Quem pode utiliza-lo

O recurso por estacionar em locais fora do horário permitido é de uso do motorista que foi autuado por desrespeitar a lei. Assim, no link a seguir está disponibilizado um modelo desse documento.

Modelo de recurso por estacionar em locais fora do horário permitido

    


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