Modelo de requerimento de cancelamento de benefício

Ao contribuir com o INSS o trabalhador garante acesso a diversos benefícios como auxílio-doença, aposentadoria, salário maternidade entre outros. No entanto, para a aposentadoria por tempo de contribuição as regras foram alteradas e quem se sentir prejudicado com elas deve solicitar que o benefício seja cancelado. Para isso, é necessário utilizar o requerimento de cancelamento de beneficio.

Essa mudança aconteceu com a Medida Provisória 676 que posteriormente se converteu na Lei 13.183/2015. Através dela foi aprovada a fórmula conhecida por 85/95. Por causa disso surgiu a possibilidade do segurado pedir o cancelamento do beneficio que foi feito antes que essa lei entrasse em vigor. Isso pode ser feito se o mesmo entender que de acordo com essas novas regras utilizadas no fator previdenciário ele será prejudicado.

O que é esse requerimento

O requerimento de cancelamento de beneficio é um documento formal que solicita o cancelamento da aposentadoria por tempo de contribuição que o INSS concede aos seus segurados que foi dada entrada antes das mudanças no fator previdenciário terem sido aprovadas e entrado em vigor.

No entanto, para que o segurado tenha o direito de solicitar esse cancelamento ele precisa atender alguns requisitos e não apenas se sentir prejudicado com essa mudança. Nesse caso, ele não pode ter realizado o saque do saldo do seu Fundo de Garantia, não ter recebido o PIS nem ter feito a retirada do benefício no banco.

Qual a sua finalidade

Um requerimento é utilizado quando se deseja fazer uma solicitação. No caso desse tipo de requerimento ele tem por finalidade permitir ao segurado solicitar que o pedido da aposentadoria por tempo de contribuição que ele deu entrada antes das mudanças do fator previdenciário seja cancelado. Isso pode ser feito nos casos que ele se sinta prejudicado com a mudança.

Quem pode utilizar

O requerimento de cancelamento de benefício é um documento que o segurado do INSS pode utilizar caso se sinta prejudicado com a mudança ocorrida no fator previdenciário em decorrência da entrada em vigor da Lei 13.183/2015. Diante dos fatos expostos no link a seguir você encontrará a sua disposição um modelo desse requerimento.

Modelo de requerimento de cancelamento de benefício

    


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