Modelo de termo de ajustamento de conduta

O termo de ajustamento de conduta trata-se de um compromisso que é ajustado onde o causador de danos a interesses coletivos, difusos ou individuais homogêneos se compromete a fazer um ajuste em sua conduta para que fique de acordo com o que está previsto nas leis, mediante sanções.

Em outras palavras, nesse documento uma pessoa reconhece que praticou uma atividade irregular e que se compromete a mudar a própria conduta ficando, assim, dentro das leis por um prazo específico. Dessa forma, as medidas mais severas para a punição são evitadas.

O que é esse termo de ajustamento

O termo de ajustamento de conduta é um documento que certa pessoa utiliza reconhecendo que praticou atos irregulares e que se compromete a mudar seus atos e agir de acordo com o que a lei prevê por um tempo que for determinado.

Comumente esse termo é utilizado em defesa do consumidor, meio ambiente, processos licitatórios de patrimônio cultural entre outros interesses transindividuais. Por sinal, como esse documento visa proteger o direito transindividual o mesmo não pode ser considerado uma transação ou um contrato já que não existe uma concessão de mutuo interesse.

Esse termo de ajustamento trata-se de um negócio jurídico que visa auxiliar na solução de conflitos, mas de forma extrajudicial. Ele é mais utilizado como uma alternativa aos exaustivos e longos processos.

Qual a finalidade desse termo

Esse é um termo que visa evitar que punições mais severas e graves aconteçam com quem praticou um ato irregular. Nele, o mesmo reconhece suas ações irregulares e se compromete a soluciona-las dentro de certo prazo. Caso isso não seja cumprido o mesmo fica sujeito a aplicação de uma multa.

Essa é uma opção muito favorável já que se evita uma punição mais severa e ainda dá a oportunidade do outro se redimir e ter atitudes dentro do que está previsto na lei.

Quem pode usa-lo

O termo de ajustamento de conduta é um documento utilizado em negócio jurídico que visa evitar as punições severas a quem praticou algum ato irregular. Diante disso, estamos disponibilizando um modelo desse documento no link a seguir.

Modelo de termo de ajustamento de conduta

    


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