Notificação Extrajudicial de Despejo (Inquilino Devedor)

De acordo a Lei 8.245/91 em seu artigo 5º, independentemente do fato que levou ao término da locação, para que o locador possa reaver o imóvel é preciso que seja feito o despejo. Para isso, é necessário que o locador ou procurador, redija uma carta de notificação de desocupação do imóvel e a envie, via cartório, ao locatário.

A recisão contratual ou distrato de contrato de locação residencial, também pode ser solicitada por parte do locatário. Para tanto, ele também precisará formalizar o pedido através de documento específico.

Nesse artigo, você terá acesso a modelos prontos e editáveis de: notificação de despejo, recisão contratual, distrato de contrato de locação, carta de acordo mútuo, carta de contestação de despejo, dentre outros documentos relacionados.

Recisão de Contrato de Imóvel pelo Locador

O locador, de acordo a Lei do Inquilinato em seu art. 4°, deverá cumprir o prazo estipulado em contrato, não havendo possibilidade de retomada antecipada do imóvel. Este, só poderá solicitar a recisão do contrato antes do prazo através de acordo mútuo, previsto no art 9º da mesma Lei ou por ação de despejo limitada a alguns casos específicos, principalmente, no descumprimento de contrato.

Observação: As cláusulas descritas em contrato de aluguel que estabelecem pagamento de multa por parte do locador, ao solicitar o imóvel antes do prazo estabelecido no contrato, são nulas de pleno direito.

Carta de Acordo para Desocupação de Imóvel

De acordo a Lei do inquilinato, no art. 9º, inciso I e no art. 59, parágrafo 1º, inciso I, a locação de um imóvel pode ser desfeita por mútuo acordo, concedendo Liminar Judicial para desocupação do imóvel em 15 dias.

A emissão de uma carta de acordo para desocupação de imóvel viabiliza a solução consensual de conflitos de todas as espécies, acelerando todo processo. 

Veja a seguir, um modelo de acordo mútuo:

Modelo de acordo para desocupação de imóvel

Notificação Extrajudicial para despejo

Normalmente, uma ação de despejo é executada quando o locatário descumpre os termos do contrato, ou não faz o pagamento do aluguel e seus encargos, não havendo garantias locatícias, ou quando o locatário falece e quaisquer pessoas não dependentes ficam no imóvel, ou o contrato de locação acaba e o inquilino não desocupa o imóvel.

Nesses casos, o locador pode emitir notificação extrajudicial solicitando o despejo do inquilino. Seja um imóvel para fins residenciais ou comerciais.

Seguem alguns modelos:

Notificação Extrajudicial de Despejo

Notificação de Desocupação de Imóvel Alugado

Notificação de Desocupação de Imóvel Residencial

Notificação Extrajudicial de Desocupação de imóvel

Modelo de Notificação Extrajudicial para Despejo não residencial

Notificação para Comodatário Entregar Imóvel

Previsto nos artigos 579 a 582 do Código Civil, o contrato de comodato dispõe em suas cláusulas o prazo de vigência. Entretanto, eles também trazem clausulas que possibilitam que seja feita a solicitação de recisão contratual antecipada.


Nesses casos, é necessário informar ao comodatário através de um documento formal que o mesmo entregue o imóvel em prazo estipulado no documento (normalmente 30 dias improrrogáveis).

Segue modelo:

Modelo de notificação para que o comodatário entregue o imóvel

Recisão de Contrato de Locação Residencial de Prazo Determinado

A rescisão contratual, diferentemente do distrato, é um instrumento que configura o rompimento do vínculo locatício, ou seja, é uma recisão antecipada. Entretanto, os procedimentos são diferentes, a depender de quem deseja solicitar essa rescisão antecipada, se o locador ou o locatário.

Recisão de Contrato de imóvel pelo Locatário

Quando a recisão de contrato é solicitada pelo locatário, a Lei do inquilinato dispõe que essa solicitação pode ser feita a qualquer momento, com o pagamento de multa rescisória ou isenção da multa após o cumprimento de prazo estabelecido em contrato.

O modelo de carta a ser redigida quando se deseja devolver o imóvel antes do prazo determinado em contrato está disponível no link abaixo;

Modelo de carta de recisão de Contrato de aluguel Residencial

Comunicado de Desocupação de Imóvel Alugado

Esse é outro documento que pode ser utilizado pelo inquilino que deseja encerrar o contrato vigente, já regido por prazo indeterminado, permitido que seja elaborada em forma de aviso simples contendo apenas os elementos necessários que a Lei do Inquilinato estabelece.

Segue modelo:

Comunicado de Desocupação de Imóvel Alugado

Carta de ação de Despejo

Esgotados os meios de acordo extrajudicial, será necessário requerer a desocupação de imóvel para uso próprio em juízo. Para isso, será necessário redigir uma carta explicando que o acordo extrajudicial para a desocupação não foi cumprido pelos locatários.

Nos links abaixo, disponibilizamos alguns modelos desse tipo de documento:

Carta de ação de despejo

Carta de ação de notificação de despejo

Contestação à ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel

Para contestar uma ação de despejo, além de cumprir com os termos do contrato e as obrigações de pagamentos dos alugueis e do imóvel e seus encargos, o réu (inquilino) apontado na ação de despejo, deve entrar com ação de contestação, dentro do prazo previsto em Lei e apresentar todos os comprovantes de pagamento.

Para redigir carta de contestação, disponibilizamos alguns modelos:

Modelo de Contestação à ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel

Modelo de Carta de Contestação de Despejo

Distrato de contrato de locação residencial

Os distratos são instrumentos utilizados tanto por locadores, quanto por locatários, para documentar que a locação foi reincidida. É um ato que finaliza a relação contratual e, pode ser ser consensual ou unilateral.

No link abaixo, disponibilizamos um modelo desse tipo de documento:

Modelo de distrato de contrato de locação residencial

    

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