Recurso de multa por parar sobre a faixa

Em muitas cidades existem os semáforos a fim de melhorar o tráfego de veículos. Eles estão localizados nas esquinas e em alguns deles estão situadas às faixas de pedestres. Os motoristas que param sobre a mesma na mudança de sinal estão cometendo uma infração de trânsito cuja natureza é média e é passível de multa de acordo com o está estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 183.

Além da multa, o motorista que comete tal infração ainda recebe pontos na carteira de habilitação. No entanto, existem certas situações que a parada na faixa não acontece por ato voluntario do motorista, mas pela impossibilidade do mesmo mover o veículo como é o que comumente acontece nos congestionamentos que impedem que haja o avanço dos veículos quando o sinal luminoso muda.

Nesses casos, o motorista pode tentar reverter à penalidade que lhe foi imputada usando-se do recurso de multa por parar sobre a faixa.

O que é esse recurso

O recurso de multa por parar sobre a faixa é um documento que permite que o condutor do veículo multado possa se defender na tentativa de modificar a penalidade que lhe foi atribuída por infringir a lei de trânsito. Esse documento é dirigido a autoridade competente e deve conter certas informações importantes como o número da notificação de infração, número da infração, nome, estado civil, nacionalidade, profissão, CPF, residência do motorista autuado.

Além desses dados é preciso que sejam informados os dados do veículo como placa, marca e modelo do mesmo. É preciso que o mesmo contenha argumentos relevantes e fatos, se possível, de que o ocorrido não aconteceu por livre e espontânea vontade, mas por força da circunstancia.

Qual a sua finalidade

Esse tipo de recurso visa dar a oportunidade necessária ao motorista que foi multado de provar que não cometeu tal infração por livre querer. Dessa forma, ele tenta reverter a penalidade que lhe foi imputada ou modifica-la.

Quem pode utiliza-lo

O recurso de multa por parar sobre a faixa é de uso do proprietário do veículo ou motorista que foi autuado. Assim, um modelo desse documento está disponível no link a seguir.

Modelo Recurso de multa por parar sobre a faixa

    


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