Recurso de multa por transitar com faróis apagados

Conforme o que está disposto no Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 40, o condutor deve manter seu veículo com os faróis acesos em luz baixa tanto de dia quanto de noite nos tuneis que forem providos de iluminação pública e também nas rodovias. Caso o que está previsto nesse artigo não seja cumprido ele é autuado com infração média e ainda tem de pagar multa.

Mas pode acontecer de uma multa desse tipo ser expedida para o condutor errado, ou seja, para o motorista que estava transitando de acordo com a lei. Nesse caso, ele pode se dirigir a autoridade competente solicitando que a punição seja revogada. Mas para que isso aconteça ele deve fazer um recurso de multa por transitar com faróis apagados.

O que é esse recurso

O CTB contem todas as regras que o motorista deve seguir a fim de evitar acidentes e ter mais segurança nas vias. Uma dessas regras trata da obrigatoriedade do veículo estar com a luz baixa acesa mesmo durante o dia, mas alguns motoristas acabam se esquecendo dessa obrigatoriedade e são punidos, pois estão ferindo a lei.

No entanto, quando essa punição é destinada ao motorista que não cometeu tal infração ele pode entrar com recurso para que haja uma revogação ou modificação na penalidade. O recurso de multa por transitar com faróis apagados é um documento que deve conter todas as informações importantes do motorista, do veículo e da infração em si.

Qual a sua finalidade

Receber a culpa de algo que outra pessoa cometeu não é nada bom. Por causa disso, está previsto na própria lei de trânsito que é direito do motorista penalizado se defender. Para que isso aconteça de forma satisfatória e utilizado um documento próprio para isso, o recurso. Assim, fica entendido que o objetivo desse documento é dar margem a defesa do condutor, ou seja, dele mostrar que tal penalidade ele não cometeu ou que cometeu por motivo de força maior.

Quem pode utiliza-la

O recurso de multa por transitar com faróis apagados é utilizado pelo motorista que foi multado por cometer tal infração. Assim, no link a seguir está disponibilizado um modelo desse tipo de documento.

Modelo Recurso de multa por transitar com faróis apagados

    


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