Recurso de multa por transitar na faixa de pedestres

A faixa de pedestre é o local por onde o cidadão que não se encontra em veículo pode utilizar para atravessar a via dentro de uma cidade. Ela é indicada por listras brancas pintadas no chão geralmente próximas ao semáforo para garantir a segurança do mesmo. No entanto, alguns motoristas não conseguem respeitar esse direito do pedestre e acabam estacionando o veículo sob a mesma.

De acordo com o CTB isso constitui numa infração de trânsito que é passível de multa. Mas o motorista tem o direito de se defender das penalidades que lhe são imputadas. Nesse caso, ele precisa fazer uso do recurso de multa por estacionar na faixa.

O que é esse recurso

Qualquer motorista que for multado por qualquer infração que tenha cometido no trânsito tem o direito de se defender e tentar modificar ou até revogar a penalidade que lhe foi imposta. Quando ele estaciona o veículo na faixa de pedestre ele está infringindo a lei, mas se quiser recorrer da penalidade ele deve fazer uso do recurso de multa por estacionar na faixa.

Esse recurso é um documento que contem todas as informações relacionadas ao auto como o seu número, por exemplo, placa e chassi do veículo que foi multado além dos dados do motorista que foi autuado. Assim quem vai julgar o caso terá todos os elementos necessários em sua mão para poder tomar uma decisão.

É de fundamental importância que o motorista ou proprietário do veículo, ao receber a autuação, verificar qual a data limite para que o mesmo possa entrar com esse recurso. Geralmente ela é de 15 a 30 dias para garantir que ele terá tempo hábil para juntar provas necessárias da sua inocência ou que o motivo que o levou a infringir a lei é plausível.

Qual a sua finalidade

O objetivo desse recurso é permitir que o motorista tenha a oportunidade de se defender e com isso modificar ou até revogar a penalidade que lhe foi imposta.

Quem pode utiliza-lo

O proprietário de veículo ou condutor é que faz uso do recurso de multa por estacionar na faixa. Assim, no link a seguir está disponível um modelo desse tipo de documento.

Modelo Recurso de multa por transitar na Faixa de Pedestres

    


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