Recurso por não utilizar o cinto de segurança

O cinto de segurança é um item de fundamental importância tanto para o motorista quanto para o passageiro de veículo, pois ele evita que o ser humano seja arremessado para fora do carro ou se choque contra os demais caso aconteça um acidente. Ele é tão importante que está previsto no Código de Trânsito Brasileiro e se trata de um item obrigatório.

No entanto, existem momentos de correria que fazem com que ele acabe sendo esquecido. Caso tal imprudência seja notada pelo guarda de trânsito o mesmo pode aplicar a penalidade que está prevista no CTB. Porém, pode acontecer do mesmo se confundir e aplicar a pena a um motorista que está utilizando esse item. Nesse caso, o motorista pode entrar com recurso por não utilizar o cinto de segurança.

O que é esse recurso

Está comprovado que o cinto de segurança salva a vida tanto de motoristas quanto de passageiros que se acidentam com carro. No Brasil, já faz alguns anos que a utilização desse item é obrigatório e se for identificado que não está sendo utilizado é passível de penalidade que está prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

No entanto, pode acontecer do condutor acabar recebendo uma multa conforme o que está previsto no artigo 167 do CTB sem que houvesse algum dos ocupantes do veículo deixado de usar esse dispositivo de segurança. Nesse caso, ele pode solicitar o cancelamento da punição utilizando-se o recurso por não utilizar o cinto de segurança.

Qual a sua finalidade

O objetivo desse tipo de recurso é dar a oportunidade do condutor de veículo multado por não estar usando cinto de segurança de recorrer da punição que lhe foi imputada. Ele deve fazer isso quando a razão da punição não condiz com a verdade, ou seja, quando nenhum dos ocupantes do carro não deixou de utilizar o cinto de segurança.

Quem pode utiliza-lo

O recurso por não utilizar o cinto de segurança pode ser utilizado pelo proprietário do veículo ou motorista que foi punido com base no artigo 167 do CTB, mas que não condiz com a realidade. Assim, um modelo desse recurso está disposto no link a seguir.

Recurso por não utilizar o Cinto de Segurança

    


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